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A visibilidade do sinal faz diferença na obrigação de o cumprir. Conheça o esclarecimento da ANSR e a coima prevista.

As empresas podem instalar câmaras de videovigilância, mas a lei portuguesa estabelece limites à sua utilização.

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Nas redes sociais, várias publicações afirmam que Luís Montenegro é proprietário de 55 casas. No entanto, os dados declarados ...

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A Autoridade Tributária alerta os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de isenção do IVA para os limites de ...

Autoridades portuguesas já apreenderam 42 toneladas de cocaína desde o início de 2026, ultrapassando largamente os valores ...