O relator ponderou que não houve contrariedade à Lei de Execução Fiscal. “Não há violação aos artigos 7º e 8º da Lei ...
O valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em operações de aquisição não pode ser usado ...
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou, em 13 de outubro de 2026, sete convênios que autorizam estados a ...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não incidem contribuição previdenciária ...
É inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural) antes de ...
O rol de hipóteses em que a Fazenda Nacional é dispensada de pagar honorários de sucumbência, nos casos em que concorda com a ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da contribuição previdenciária patronal e de terceiros sobre os ...
O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de uma empresa do setor industrial que buscava incluir os créditos de PIS e ...
O Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (Conap) aprovou 21 enunciados para orientar as procuradorias estaduais e ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte não tem direito a créditos de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS incidente sobre a compra de mercadoria. O entendimento é da 1ª Seção e ...
Por meio de decisão monocrática terminativa, a presidência do Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso ...
A 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade de votos ...
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